Você conhece os direitos do inquilino comercial? 

Abrir um negócio é um desafio empolgante, porém complexo. Se você busca por um escritório físico, é importante entender sobre os direitos do inquilino comercial. Talvez esse termo seja novo para você e, por isso, é crucial compreendê-lo.

A partir do momento que você sabe o que são esses direitos, torna-se mais fácil tomar decisões referentes ao contrato de locação e aumentar a sua proteção contra eventuais problemas.

Neste artigo, a Imobiliária João Costa explica todos os detalhes sobre os direitos do inquilino comercial e a sua importância antes de fechar um contrato de locação para seu negócio. Confira a seguir!

O que é a Lei do Inquilinato?

A Lei do Inquilinato é a legislação que define quais são os direitos do inquilino e do proprietário de locação de imóveis. Nesse sentido, ela estabelece as regras para a locação de diferentes tipos de empreendimentos, sejam comerciais, residenciais ou industriais.

Através dessa lei, todas as partes envolvidas no processo de locação garantem equilíbrio e segurança, protegendo seus interesses e estabelecendo parâmetros legais para a negociação.

Exigências da Lei do Inquilinato nos contratos de aluguel comercial

Existem algumas obrigatoriedades que todo contrato de aluguel comercial deve ter, sendo elas:

  • Informações do locador e do locatário;
  • Descrições dos bens alugados;
  • Informações sobre a utilização do imóvel e o tempo de duração do contrato;
  • Valores, condições e prazos para pagamento;
  • Garantias de aluguel.

Quais são os direitos do inquilino comercial?

Agora, chegou o momento de você descobrir quais são os direitos do inquilino comercial e a importância de cada um. 

1. Renovação compulsória de locação

Segundo a Lei do Inquilinato, todo inquilino comercial tem o direito de renovar o contrato de aluguel do imóvel. Desse modo, o empresário tem a segurança de permanecer com suas atividades no ponto comercial, garantindo que todo o trabalho continue normalmente no mesmo local.

Para que a renovação compulsória seja feita tranquilamente, é necessário cumprir com as seguintes condições:

  • O contrato deve apresentar um prazo mínimo de cinco anos ou ter vários contratos que somem esse período completo;
  • O contrato deve conter um prazo de locação comercial com tempo determinado;
  • O locatário tem o dever de permanecer no mesmo ramo de atividade, no mínimo, por três anos.

Além disso, para que seja solicitada a renovação do local, o inquilino precisa solicitar a renovação em um período de um ano e seis meses antes da finalização do contrato.

2. Direito de ponto comercial

Dentre os direitos do inquilino comercial, o locatário garante um ponto comercial fixo para realizar suas atividades. Isso significa que, dentro do período de duração do contrato, o locador só atua em casos de determinação legal ou necessidades específicas de uso do imóvel. 

Isso fornece o direito do inquilino ter um endereço de ponto comercial, sem correr o risco de precisar correr atrás de uma nova localização e perder clientes devido a essa mudança.

Vale lembrar que, para a Justiça, há uma diferença de “ponto comercial” e “imóvel”. Ou seja, o ponto comercial necessita que ocorra um desenvolvimento de atividade econômica no imóvel, já o imóvel refere-se ao direito de propriedade do dono do estabelecimento.

3. Reformas estruturais

Durante a vigência do contrato de locação, é normal realizar algumas manutenções no imóvel para melhorar o ambiente. Nesse caso, você precisa tomar atenção para não se confundir.

O inquilino é responsável por realizar manutenções no imóvel, como pinturas, consertos em janelas e portas e outras obras necessárias. Já o locador é responsável por fazer manutenções de problemas estruturais.

Na prática, se o inquilino comercial deseja fazer obras para modificar o imóvel, com foco em melhorar o atendimento ao público, só poderão ser feitas após a autorização do proprietário.

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E quais são os deveres do inquilino comercial?

Saber dos direitos é bom, mas entender os deveres do inquilino comercial é crucial. Portanto, deve-se seguir as diretrizes abaixo:

  • Respeitar o prazo de pagamento do aluguel;
  • Utilizar o imóvel de modo adequado e acordado no contrato;
  • Informar ao proprietário qualquer problema estrutural do imóvel;
  • Fazer manutenções em casos de mau uso provenientes de você ou da sua equipe;
  • Realizar a devolução do imóvel igualmente no estado em que recebeu;
  • Evitar modificações estruturais do imóvel sem a autorização do proprietário;
  • Cumprir com todas as regras do condomínio, caso tenham;
  • Cumprir com as exigências da garantia locatícia.

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Foi útil entender os direitos do inquilino comercial? É de suma importância compreender todos os detalhes antes de firmar um contrato de locação comercial.

Em casos de dúvidas, recomendamos entrar em contato com um advogado para orientá-lo sobre informações complementares ou cláusulas previstas no documento contratual.

Além disso, para garantir uma locação tranquila e sem problemas, procure alugar um empreendimento comercial com uma imobiliária de confiança e com corretores experientes. 

Na busca por salas comerciais em Palhoça e região, conte com a Imobiliária João Costa para encontrar a melhor opção para o que deseja! 

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